Será promulgada nesta terça-feira 921) a emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia (LOM) 01/2014, que acrescenta o artigo 156-A ao texto legal, obrigando estacionamento em shoppings, supermercados, bancos e outros estabelecimentos a reservar vagas gratuitas para os clientes. A solenidade será realizada a partir das 10h, no plenário da Câmara Municipal.
“É um absurdo que pequenos estabelecimentos comerciais, como lojas, academias, armarinhos, farmácias, entre outros, sejam obrigados a destinar número de vagas gratuitas, ao passo que os shoppings e grandes centros de compras cobram pela utilização do estacionamento. Estes estabelecimentos geram grande impacto na infraestrutura urbana, prejudicando, inclusive, a mobilidade do goianiense, pois estimula que os motoristas estacionem nas vias públicas”, justifica o autor da matéria.
De acordo com Elias Vaz, o projeto recebeu apoio de todos os vereadores e, por isso, consiste em uma vitória da Câmara Municipal de Goiânia. Ele frisa ainda que submeteu a propositura a uma análise da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), que concedeu parecer favorável, considerando-a legal. Por se tratar de emenda à LOM, a matéria será promulgada nesta terça pelo Legislativo, ou seja, não dependendo de sanção ou veto do Executivo.
A quantidade total de vagas que serão destinadas à gratuidade ainda é incerta, mas cálculos da Prefeitura indicam que somente o Shopping Flamboyant seria obrigado a reservar 2,8 mil vagas grátis, mais da metade do total existente. O presidente da Associação dos Lojistas dos Flamboyant, José Carlos Palma, no entanto, afirma que os comerciantes ainda não têm conhecimento do teor da emenda e de que forma isso pode afetar o comércio no local, mas que deve acatar a determinação. No entanto, a administração do shopping deve contestar a aplicação da reserva de vagas gratuitas.
Parecer da OAB-GO contribui para promulgação de LOM que estabelece vagas gratuitas
O presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico (CDIU) da OAB-GO, Rodrigo de Moura Guedes, a convite do vereador Elias Vaz, participa nesta terça-feira (21) do ato de promulgação da Emenda à Lei Orgânica do município de Goiânia (LOM) 01/2014. A OAB-GO participou da construção do projeto de emenda, de autoria do vereador, por meio da elaboração de parecer jurídico que avaliou a legalidade da minuta da propositura. A análise da CDIU, entregue ao legislativo municipal em janeiro último, concluiu que a iniciativa era constitucional. Na época, Elias Vaz declarou que recorreu à OAB-GO, porque a iniciativa deveria ser discutida com a sociedade e, sobretudo, com juristas.
O vereador defende que estabelecimentos comerciais como shoppings centers causam grande impacto na vizinhança ao induzir veículos a buscarem estacionamento nas ruas próximas, por isso têm de oferecer vagas gratuitas.
“Os municípios têm competência legislativa constitucional para organizarem o espaço da cidade, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, de sorte que, ao atender à solicitação do poder legislativo municipal, para contribuir no processo em questão, a Ordem cumpriu, mais uma vez, seu papel institucional, de defender os interesses da sociedade”, argumentou o presidente da CDIU.
