O da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, concedeu liminar em favor do Shopping Flamboyant, que recorreu da obrigatoriedade de destinar vagas gratuitas de estacionamento, as chamadas “vagas técnicas”. A legislação foi promulgada pela Câmara de Goiânia, após veto do prefeito Paulo Garcia (PT). O Legislativo promete recorrer da decisão.
A liminar ocorreu nesta quinta-feira (13), um dia após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM). A decisão torna sem efeito a Lei Complementar nº 279/2015, que estabelece penalidades, como advertência, multa e cassação de alvará de funcionamento, para shoppings centers e grandes estabelecimentos que não concederem estacionamento gratuito.
A proposta, de autoria do vereador Elias Vaz (PSB) e aprovada por unanimidade no Legislativo, foi vetada pelo prefeito sob a justificativa de ser inconstitucional. Os vereadores, porém, derrubaram o veto e o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), promulgou a lei.
Recurso
O presidente da Câmara de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB), diz que vai recorrer da decisão da Justiça. Decisão não se discute, se cumpre. Mas, de todo modo, se há meios de recorrer nós vamos fazê-lo. A Câmara vai se preparar para os embates jurídicos”, frisa o tucano, que chegou a ir à Secretaria de Fiscalização ontem à tarde pedir a vigência da lei.
