Inaugurado primeiro Cejusc com atribuição exclusiva para ações de execução fiscal

Aproximadamente 300 mil ações de execução fiscal no âmbito municipal que tramitam em Goiânia poderão ser agilizadas por meio da conciliação com a inauguração do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), ocorrida na tarde de quinta-feira (30), no térreo do Fórum Central Heitor Moraes Fleury Curado. A população da capital passa a contar com o 41º Cejusc para quitar e negociar seus débitos fiscais, que terá atribuição exclusiva nesta seara e atenderá também as demandas do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê audiências preliminares, logo no início da instrução processual.

Durante a solenidade, o juiz Paulo César Alves das Neves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), falou sobre a demanda crescente na área de execução fiscal, como a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ele lembrou que somente em Goiânia o número de processos chega a 300 mil e, por essa razão, reforçou a importância do novo Cejusc para dar celeridade a essas ações.

Segundo o magistrado, já existe, inclusive, projetos para a instalação de um Centro Judiciário nessa área em Valparaíso de Goiás e também para outras cidades do interior do Estado que tem feito tal solicitação ao TJGO. “O que percebemos é que a conciliação tem se fortalecido a cada dia, se tornado política prioritária na solução de conflitos e dá um tratamento adequado à grande demanda de processos que nos assola. A inauguração do Cejusc para negociação dos débitos fiscais abre uma nova frente de trabalho para combater o alto número de feitos no âmbito da execução fiscal. Serão realizados mutirões diários para solucionar as pendências administrativas e processuais”, enfatizou.

Ao chamar a atenção para os vários prêmios nacionais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o amplo trabalho e dedicação dispensados pelo TJGO no que tange a conciliação, o juiz Romério do Carmo Cordeiro, auxiliar da Presidência do TJGO, lembrou que o comodismo deve ser evitado a todo custo e que essa política moderna de enfrentamento dos conflitos contribuem para a excelência na prestação dos serviços e humanizam, literalmente, o processo. “Temos avançado no cenário nacional, mas jamais devemos perder o ritmo ou nos acomodarmos. A utilização de métodos não convencionais para combater o elevado número de ações, principalmente com relação a execução fiscal municipal, é a única forma efetiva de resolver a alta demanda que nos atinge e prejudica a todos”, destacou.

Na opinião da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, coordenadora do 7º Cejusc, o modelo antigo voltado para o litígio não funciona mais, nem acompanha a realidade dos tempos atuais, na qual prevalece a cultura do diálogo. A seu ver, o Judiciário deve agir não só na solução dos conflitos, mas na sua prevenção. “Nosso foco com o novo centro é a fase pré processual, ou seja, procuramos justamente evitar que uma demanda vire um processo. O IPTU, por exemplo, vinculado a todo morador que ocupa um imóvel gera um custo alto quando a demanda não resolvida pela conciliação, além de provavelmente não ter uma solução efetiva quando se trata do aspecto processual. Hoje vivemos um tempo em que tudo é imediato, instantâneo e a sociedade como um todo não admite mais a ausência de resposta da Justiça por 10 anos, 15 anos, acerca de uma ação. Evitar que uma pendência chegue a fase judicial é também contribuir para não cobrança de honorários, custas e multas, o que representa um ganho para ambas as partes”, ponderou.

Para atendimento ao público serão disponibilizados oito guichês de atendimento, das 8 às 18 horas, que abrangerão questões ajuizadas ou não. Apenas neste mês, foram inauguradas outras quatro unidades: Anápolis, Guapó, Corumbaíba e Cristalina. Participaram também da solenidade os juízes José Proto de Oliveira, coordenador adjunto do Cejusc e da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, e Eduardo Tavares dos Reis, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, e o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia dos Santos.

Fonte: TJGO