Em ação proposta pelo Ministério Público, a juíza Ana Paula Tano julgou parcialmente os pedidos feitos, condenando o ex-prefeito de Joviânia Renato Olyntho Cândido de Souza pela violação à Lei de Improbidade Administrativa. Ele teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos e foi proibido de contratar com o poder público e receber incentivos e benefícios fiscais e creditícios por igual período.
Conforme sustentado pelo MP, Renato Olyntho pautou sua gestão administrativa pela irresponsabilidade na gerência do dinheiro público, faltando-lhe planejamento fiscal e transparência na execução orçamentária. Ao final de seu mandato, em 2004, foram geradas despesas a serem cumpridas no exercício posterior sem a correspondente disponibilidade de caixa.
Foi demonstrado que, nos últimos quadrimestres de 2004, período em que a lei proibiu a realização de despesa sem caixa, ele liberou verba pública, deixando em descoberto para a gestão seguinte R$ 365.776,70, representando um percentual de 7,10% da receita corrente líquida.
Observa-se ainda que o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito relativas ao exercício de 2004, exatamente pela existência de restos a pagar no período de maio a dezembro de 2004.
Laudos da perícia técnica contábil também apontaram o desequilíbrio orçamentário e financeiro, sobretudo pelo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando a improbidade administrativa.
