Promotor abre inquérito para apurar questões envolvendo escolas públicas militares

O promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, titular da 57ª Promotoria de Justiça da capital, instaurou inquérito civil público com o objetivo de investigar alguns aspectos da atuação das escolas públicas mantidas pela Polícia Militar no Estado.

O inquérito propõe a investigação, em razão da notícia que a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), em seus editais lançados, propõe que 50% das vagas dessas escolas sejam para dependentes de militares. Para o promotor, tal prática ocasiona a redução em 50% da ofertas de vagas destinadas à população como um todo, o que seria irregular.

Outro ponto a ser apurado é o fato de a direção e a vice-direção de tais instituições se tornarem funções exclusivas de militares, o que inverte o preceito democrático. O promotor também questiona o cerceamento do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas nessas escolas, pois nelas impõe-se “a lógica militar na educação, a qual não admite questionamentos.” Também pretende investigar as “contribuições voluntárias” e cobrança de matrículas dos alunos, o que fere a gratuidade do ensino público garantido na Constituição Federal.

Tais práticas, se constatadas, violam frontalmente o preceito constitucional insculpido no artigo 206 e seus incisos, da Constituição. Também podem ser enquadradas como ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da administração pública. Para instruir o inquérito, o promotor pede informações do comandante-geral da Polícia Militar e da Seduce, sobre quantos policiais militares estão disponibilizados nas escolas e também sobre os aspectos que estão sendo investigados. Fonte: MP-GO