O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa, com pedido de urgência em sua tramitação, o projeto de lei nº 5044/2017, que promove diversas mudanças no Código Tributário do Estado. As principais alterações dizem respeitos aos artigos 25, 71, 71-A, 147, 148, 148-A e 171.
Segundo exposição de motivos da Secretaria da Fazenda, que tomou a iniciativa da proposta, as mudanças têm por objetivo tributar pagamentos efetuados pelo contribuinte, mas não registrados na escrita contábil ou fiscal, bem como os valores correspondentes a documento fiscal relativo à aquisição de mercadorias ou utilização de serviços.
A justificativa é que a ausência de registro de pagamento de despesas pressupõe que os recursos obtidos pela empresa por meio de operações ou operações tributárias à margem da contabilidade.
As mudanças no Código Tributário, que foi criado em dezembro de 1991, já estão sob análise da Comissão Mista, onde aguarda a indicação d um relator.
