O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), deve anunciar às 11 horas desta sexta-feira, em solenidade no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia, o reajuste da Unidade de Honorários Dativos. A UHD passará de R$ 80 para R$ 165,25. Ela é paga pelo Estado aos advogados indicados por juízes para defender cidadãos com baixo poder aquisitivo. 
O reajuste havia sido prometido em agosto do ano passado ao então pré-candidato à presidência da OAB-GO pela chapa OAB Forte, Flávio Buonaduce, derrotado nas eleições de novembro, e a 43 presidentes de subseções em Goiás. Nesta sexta-feira, um ato simbólico, com a presença do secretário de Governo, Henrique Tibúrcio, oficializará o reajuste e outros benefícios para a advocacia.
Entre outras novidades, está a edição da Lei 19.264/16, já publicada no Diário Oficial do Estado no dia 29 de abril, que promove mudanças na regulação da prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa em Goiás. A partir de agora, os advogados interessados em prestar assistência judiciária poderão atuar não só no interior do Estado como na capital.
A lei que amplia atuação dos advogados dativos para Goiânia passa o pagamento, antes responsabilidade da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo. Com a nova norma, o valor da UHD também será fixado pelo Executivo a cada dois anos. “Já estamos adotando medidas administrativas necessárias para regularizar o pagamento dos honorários atrasados”, esclarece Henrique Tibúrcio, ao afirmar que nomeados pelos juízes, os advogados dativos poderão receber, conforme a nova legislação, até 62 UHD mensalmente.
O secretário de Governo, Henrique Tibúrcio, afirma ao Rota Jurídica que a nova atribuição da sua pasta tem por objetivo agilizar o pagamento dos honorários dativos, que até a publicação da nova lei era feito pelo Defensoria Pública. Além disso, ele garante que a nova norma é benéfica ao permitir a atuação dos advogados também em Goiânia. “Além de beneficiar os profissionais que atuam na capital, ela ajudará as pessoas carentes, que hoje podem contar apenas com a Defensoria Pública para representá-la, e esta conta com um quadro de pessoal ainda reduzido no Estado”, frisa Tibúrcio.
Outra mudança a ser oficializada, mas que já está em vigor com a Lei 19.191/15 é a que determina o repasse de 2% da arrecadação de cartórios em Goiás ao Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e ao Sistema de Acesso à Justiça. O montante estipulado chega a R$ 1 milhão por mês.
