Governo convoca deputados para votarem projetos que criam varas, cargos e licença-prêmio para magistrados

De recesso, os parlamentares goianos foram convocados extraordinariamente pelo governo do Estado para sessão nesta quarta-feira (25), às 10 horas. Na pauta, dois projetos enviados à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O primeiro deles cria 33 varas na estrutura do Poder Judiciário, em Goiânia e no interior, e ainda seis cargos de desembargador, além de cerca de 200 cargos de assistentes e assessores para os novos magistrados. O outro é o que institui a licença-prêmio para os magistrados e concede gratificação de 10% para juízes lotados em comarcas de difícil provimento. Estes últimos dois benefícios já são pagos aos membros do Ministério Público e seriam a justificativa para extensão aos magistrados por meio do princípio da paridade. No MP, a licença-prêmio é paga desde 1998, o que pode resultar no pagamento retroativo do benefício aos integrantes da magistratura.

A convocação extraordinária do deputados foi definida em uma reunião na tarde desta segunda-feira (23), no gabinete do presidente do TJ-GO, desembargador Gilberto Marques Filho, da qual participaram governador José Eliton e o presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti, ambos do PSDB. Ao final, Vitti anunciou a convocação e justificou que, para poderem integrar o orçamento do TJ de 2019, as matérias precisam, por lei, ser aprovadas até 1º de agosto, para respeitar o prazo mínimo de seis meses.

Já o governador José Eliton afirmou, em entrevista e em seu perfil no Twitter, que o presidente do TJ “demonstrou a necessidade de criação das novas varas”. “Sou advogado de carreira, sei das dificuldades do profissional que fica no balcão esperando ou nas comarcas do interior”, justificou. Questionado sobre impactos financeiros, o governador disse que “eles são complementares uns aos outros e devem ser observados em conjunto”. O presidente do TJ argumentou que a estrutura do Judiciário necessita há décadas dessas mudanças.

Minuta
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, na semana passada, a minuta de projeto de lei para reestruturação judiciária, que inclui a criação de 33 novas varas. A medida busca atender ao aumento da demanda do Poder Judiciário nos últimos anos, principalmente no interior, com distribuição equitativa de processos. A proposta, que foi encaminhada no dia 17 para a Alego, prevê ainda a criação de seis novos cargos de desembargador.

As novas unidades judiciárias de primeiro grau serão destinadas à família, violência contra mulher e área criminal. Segundo o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, “as varas que vão abranger execução penal atendem, inclusive, a medida de regionalização dos presídios, uma vez que os presos não devem mais se concentrar na capital e em Aparecida de Goiânia”.

Entre as novas varas, destaque para duas destinadas ao combate ao crime organizado. A primeira, com sede em Goiânia, vai abranger os territórios das comarcas de Anápolis, Goianápolis, Trindade, Senador Canedo, Nerópolis, Goianira e Guapó e Aparecida de Goiânia. A segunda terá sede em Luziânia e se estenderá às comarcas de Cristalina, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Alexânia, Padre Bernardo e Planaltina.

O anteprojeto inclui, também, entre outros pontos, a reclassificação das comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio e São Luís de Montes Belos de intrância inicial para intermediária. Os magistrados atualmente titularizados nesses locais poderão exercer opção para que a promoção se efetive na respectiva unidade, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação do ato.

Recurso do SindJustiça
O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça (SindJustiça) protocolizou Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que solicita medidas urgentes em relação à minuta de projeto de lei de alteração do Código de Organização Judiciária no âmbito do Poder Judiciário Estadual goiano enviado nesta terça-feira pelo Tribunal de Justiça de Goiás para apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás. A entidade requer ao CNJ que, liminarmente, determine a retirada da minuta do teor do artigo 25, que prevê a criação de seis cargos de desembargador e mais de 270 cargos/funções no 2º grau.

O sindicato solicita ainda ao CNJ que, tendo como critério o previsto pela Resolução 219 do Conselho, que a Administração do TJGO seja proibida de criar cargos de 2º grau antes de resolver, de fato e de direito, a questão relacionada ao 1º grau, como determina a mesma resolução.

“Além de ferir o teor da Resolução 219/2016, o artigo 25 da minuta carece de base jurídica também em razão da situação do Estado de Goiás, que já vem atrasando o pagamento dos salários. A criação desses cargos tem tudo para contribuir decisivamente para, cada vez mais, afastar o Executivo de cumprir com seus compromissos salariais, afetando assim diretamente os direitos e interesses dos nossos representados”, argumenta a presidente do SindJustiça, Rosângela Alencar.

Ela ressalta que, recentemente, a Diretoria Financeira do TJGO alegou ser impossível o implemento de qualquer medida que implicasse em aumento de despesas para o órgão em razão do advento da lei que reformulou o PCS da categoria. “Porém, no mesmo ano fiscal, aquela Diretoria mudou completamente o discurso, aceitando a criação destes novos cargos, sem apresentar, entretanto, o memorial de cálculos pertinente e demais documentos, o que representa uma contradição imensa”, reforça a presidente do sindicato.

Minuta de Projeto de Lei
A Corte Especial do TJGO aprovou a minuta de projeto de lei para reestruturação judiciária, que inclui a criação de 33 novas varas no Estado. A medida, segundo o TJGO, busca atender ao aumento da demanda do Poder Judiciário nos últimos anos, principalmente no interior, com distribuição equitativa de processos.

As novas unidades judiciárias de primeiro grau serão destinadas à família, violência contra mulher e área criminal. Segundo o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, “as varas que vão abranger execução penal atendem, inclusive, a medida de regionalização dos presídios, uma vez que os presos não devem mais se concentrar na capital e em Aparecida de Goiânia”.

Entre as novas varas, destaque para duas destinadas ao combate ao crime organizado. A primeira, com sede em Goiânia, vai abranger os territórios das comarcas de Anápolis, Goianápolis, Trindade, Senador Canedo, Nerópolis, Goianira e Guapó e Aparecida de Goiânia. A segunda terá sede em Luziânia e se estenderá às comarcas de Cristalina, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Alexânia, Padre Bernardo e Planaltina.

O anteprojeto inclui, também, entre outros pontos, a reclassificação das comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio e São Luís de Montes Belos de intrância inicial para intermediária. Os magistrados atualmente titularizados nesses locais poderão exercer opção para que a promoção se efetive na respectiva unidade, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação do ato.

Recurso do SindJustiça
O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça (SindJustiça) é contra os projetos apresentados pelo TJGO. Na semana passada, a instituição protocolizou Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que solicita medidas urgentes em relação à minuta de projeto de lei de alteração do Código de Organização Judiciária no âmbito do Poder Judiciário Estadual goiano. A entidade requer ao CNJ que, liminarmente, determine a retirada da minuta do teor do artigo 25, que prevê a criação de seis cargos de desembargador e mais de 270 cargos/funções no 2º grau.

O sindicato solicita ainda ao CNJ que, tendo como critério o previsto pela Resolução 219 do Conselho, que a Administração do TJGO seja proibida de criar cargos de 2º grau antes de resolver, de fato e de direito, a questão relacionada ao 1º grau, como determina a mesma resolução.

“Além de ferir o teor da Resolução 219/2016, o artigo 25 da minuta carece de base jurídica também em razão da situação do Estado de Goiás, que já vem atrasando o pagamento dos salários. A criação desses cargos tem tudo para contribuir decisivamente para, cada vez mais, afastar o Executivo de cumprir com seus compromissos salariais, afetando assim diretamente os direitos e interesses dos nossos representados”, argumenta a presidente do SindJustiça, Rosângela Alencar.