terça, 12 de dezembro de 2017 62 9 9904-5026
Por 30 anos

Governo apresenta PL que transfere emplacamento de carros para a iniciativa privada

Já está tramitando na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, onde aguarda a indicação de um relator, o Projeto de Lei nº 4641/17, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que transfere para a iniciativa privada o serviço de emplacamento de carros.

A concessão, segundo justificativa aos deputados, está de acordo com a legislação federal e visa garantir direitos dos usuários. A mensagem foi protocolada em 20 de novembro e prevê um prazo de 30 anos para a concessão do serviço, improrrogáveis, além de estipular um porcentual de 15% a ser repassado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO).

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