Em ato simbólico, governador Marconi Perillo e o secretário de Governo, Henrique Tibúrcio, receberão representantes da advocacia para oficializar benefícios para a categoria nesta sexta-feira (20). A solenidade será às 11 horas, no décimo andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia. Dirigentes da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), advogados e defensores públicos foram convidados.
O anúncio tratará de uma série de medidas que estão sendo tomadas em prol da advocacia. Uma delas é a Lei 19.264/16, já publicada no Diário Oficial do Estado no dia 29 de abril, que promove mudanças na regulação da prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa em Goiás.
A lei amplia atuação dos advogados dativos para Goiânia e passa o pagamento, antes responsabilidade da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo. Com a nova norma, o valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD) será fixado pelo Executivo a cada dois anos. “Já estamos adotando medidas administrativas necessárias para regularizar o pagamento dos honorários atrasados”, esclarece Tibúrcio.
“Já é clara e pacificada a natureza alimentar dos honorários e o regular pagamento representa advogado valorizado, respeito à Justiça”.
