Desde que tomou posse como a primeira mulher a presidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro do ano passado, a ministra Laurita Vaz tem empreendido ações com o objetivo de agilizar os julgamentos, reduzir o estoque de processos e valorizar a jurisprudência. As medidas vêm sendo executadas tanto em âmbito interno, com a adoção de iniciativas como a força-tarefa para redução do acervo e a criação do plenário virtual, quanto no campo externo, a exemplo dos esforços para aprovação de uma ferramenta de racionalização do recurso especial – a PEC 209.
As ações implementadas pela nova gestão ainda estão em andamento, mas já sinalizam resultados iniciais positivos: entre 1º de setembro de 2016 e 8 de março de 2017, o acervo do tribunal teve redução de mais de 24 mil processos (de 390.561 para 365.836). No mesmo período, foram julgados 223.909 casos, dos quais 43.960 foram decididos pela presidência do tribunal após triagem da Secretaria Judiciária.
“Trabalhamos desde a posse em um modelo compartilhado de gestão, ao lado do vice-presidente Humberto Martins, e com a participação ativa dos outros ministros do tribunal. A redução no estoque de processos e o esforço conjunto que resultou na aprovação da PEC 209 pela Câmara dos Deputados é a prova de que essa forma de atuação, integrada, dá um impulso adicional ao tribunal”, afirmou a presidente.
Força-tarefa
Preocupada com a redução do acervo processual e com aumento da produtividade, a presidência do tribunal publicou em fevereiro a Resolução 3/2017, que disciplinou a atuação de força-tarefa responsável por auxiliar o trabalho dos gabinetes com maior número de processos.
Segundo a resolução, a assessoria especial da presidência está autorizada a permanecer por três meses em cada gabinete que solicitar o auxílio. A partir da formulação de uma proposta de trabalho, a equipe atua na triagem de processos e na elaboração de minutas de decisões a serem submetidas ao ministro, com o objetivo de acelerar os julgamentos.
No primeiro gabinete a receber o apoio da força-tarefa, em apenas um mês houve redução do acervo em mais de mil processos. Além da assessoria da presidência, atuam nessa tarefa outras unidades do tribunal, como o Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos e as Secretarias Judiciária, dos Órgãos Julgadores, de Jurisprudência e de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Órgãos virtuais
Por meio da Emenda Regimental 27, publicada em dezembro, o Pleno do STJ aprovou a criação dos órgãos julgadores virtuais, que são correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, e foram concebidos para o julgamento eletrônico de embargos de declaração e agravos, exceto os da área criminal.
As sessões virtuais estarão disponíveis para advogados, defensores públicos e Ministério Público na página do STJ na internet, mediante a identificação por certificado digital.
PEC 209
Uma das medidas consideradas fundamentais pelo STJ para a melhoria da prestação jurisdicional é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 209/2012 – aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados e, agora, encaminhada ao Senado Federal –, que estabelece um filtro de admissibilidade para os recursos especiais que são submetidos ao tribunal.
“Há um evidente desvirtuamento do papel do STJ. Julgam-se casos que não extrapolam o interesse das partes, em vez de teses de relevância para a sociedade”, afirmou a ministra Laurita Vaz durante encontro com líderes partidários da Câmara, em fevereiro.
Gestão de precedentes
Após a posse da ministra, duas importantes ações foram implementadas pelo tribunal com a finalidade de reduzir a morosidade e reforçar o precedente jurisprudencial, nos moldes previstos pelo novo Código de Processo Civil: a criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) e da Comissão Gestora de Precedentes.
O Nugep entrou em funcionamento no início de setembro e tem o objetivo de controlar informações sobre os processos que geram precedentes, como os recursos repetitivos e os incidentes de assunção de competência. Já a Comissão Gestora foi criada em novembro e tem entre seus propósitos a supervisão dos trabalhos do Nugep e o acompanhamento de processos que possuam matéria repetitiva ou com relevante questão de direito.
Fórum de precedentes
Uma das atribuições do Nugep é a coordenação do Fórum de Precedentes, regulamentado pela presidência do tribunal em fevereiro por meio da Instrução Normativa 2/2017. O fórum é um canal de comunicação virtual entre o STJ e os tribunais superiores, tribunais regionais federais e tribunais de justiça, desenvolvido com a finalidade de propiciar a discussão de questões relativas à assunção de competência e aos casos repetitivos de competência do STJ.
Além dos servidores cadastrados pelos tribunais, também podem participar do fórum, mediante manifestação de interesse, juízes, desembargadores, ministros do Poder Judiciário, representantes do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo.
Novos procedimentos
No início da gestão da ministra Laurita, o STJ aprovou a Emenda 24/2016, que adequou o Regimento Interno ao novo CPC quanto aos procedimentos relacionados ao recurso repetitivo. Todas as fases do repetitivo foram regulamentadas, desde a indicação do recurso representativo de controvérsia pelos tribunais de origem, e também pelo próprio STJ, até a revisão de tese.
Além disso, foram criadas ferramentas eletrônicas que darão maior publicidade e celeridade ao trâmite dos precedentes de competência do STJ identificados na nova redação do regimento como “qualificados”: incidentes de assunção de competência, recursos repetitivos e enunciados de súmula.
Corrupção
Além das iniciativas técnicas para gestão processual, a ministra Laurita Vaz tem demonstrado preocupação com questões mais amplas como a corrupção e a situação carcerária no país. Durante encontro com juízes federais substitutos recém-empossados, no último dia 7, a presidente comentou que “não é fácil ser magistrado num país com tanta violência, tanta corrupção – o maior mal do Brasil nos últimos tempos”.
O tema da corrupção, um dos maiores tormentos atuais da sociedade brasileira, já havia sido destaque em seu discurso de posse, em 1º de setembro do ano passado:
“A corrupção é um câncer que compromete a sobrevivência e o desenvolvimento do país: retira a comida dos pratos das famílias; esvazia os bancos escolares e mina a qualidade da educação; fecha leitos, ambulatórios e hospitais, fulminando a saúde das pessoas; enfim, corrói os pilares que sustentam o ideal de civilidade e desenvolvimento.”
Presídios
Em relação ao quadro penitenciário, a presidente do STJ tem encabeçado discussões que buscam encontrar saídas para a diminuição da superlotação nos presídios. Recentemente, ela se reuniu com o Conselho dos Tribunais de Justiça, com o objetivo de construir uma agenda de propostas legislativas e medidas jurisdicionais para enfrentamento da crise carcerária.
“Em alguns casos, o apenado fica seis meses para ter apreciado um pedido de liberdade provisória. Nosso intuito é, juntos, encontrarmos respostas necessárias para essa crise atual”, afirmou a ministra na ocasião.
Na última terça-feira (14), o problema penitenciário foi novamente discutido pela presidente do STJ em encontro com especialistas e dirigentes de entidades de direitos humanos.
