A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município de Rio Verde visando à convocação e nomeação dos aprovados no Processo Seletivo nº 1/2010, da Secretaria Municipal de Saúde, para o cargo de agente comunitário de saúde. O acordo, homologado pelo juiz Márcio Morrone Xavier, foi feito no curso da ação civil pública proposta pelo MP, em 2014, implicando o arquivamento da demanda.
A ação tinha como objetivo garantir que o município nomeasse os candidatos aprovados em concurso da Saúde, dentro do quantitativo de vagas previstas no edital. Porém, no curso da ação, a prefeitura mostrou interesse em nomear grande parte dos aprovados, dando início às tratativas para o acordo.
Tendo a prefeitura reconhecido a necessidade de convocação dos aprovados, foi firmado o TAC, no qual o órgão se comprometeu a: convocar imediatamente e nomear, dentro de 30 dias, os 27 classificados no concurso; e convocar, em prazo máximo de 60 dias, os próximos cinco candidatos excedentes da lista de aprovados para a área Vila Mariana I e II e Dona Ilza, e os seis próximos candidatos excedentes da lista das áreas Popular, Pauzanes, Eldorado e Anhanguera, conforme necessidade constatada.
Além disso, o município se comprometeu a fixar prazo, de até 20 dias, para que os candidatos apresentem os documentos comprobatórios de que preenchem os requisitos legais para serem nomeados, ou seja, comprovem que ainda residem na área de atuação para a qual foram aprovados. Deve ainda, em 45 dias, verificar os documentos e nomear os convocados que ainda residem na área aprovada.
Já o MP se comprometeu a fiscalizar o cumprimento do acordo. Em caso de descumprimento total ou parcial, caberá multa pessoal no valor de R$ 10 mil e multa diária no valor de 3% do salário mínimo por dia de atraso. O valor das multas será destinado ao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos. Fonte: MP-GO
