Mais de 90 micro e pequenas empresas tiveram pedido indeferido de ingresso ao Simples Nacional em outubro devido à falta de inscrição estadual, pré-requisito da lei federal para a inclusão no regime simplificado de tributação. A última relação do mês, com 38 empresas, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, dia 30.
As empresas têm 15 dias para apresentar defesa endereçada à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita a partir da data da publicação no DOE. O requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento com a documentação comprobatória, deve ser protocolado na Delegacia de Fiscalização da região do domicílio tributário do contribuinte.
