A deputada Isaura Lemos (PC do B) possui em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei que tem o objetivo de proibir os estabelecimentos comerciais a exigirem dos consumidores um valor mínimo para que possam efetuar as suas compras com cartão de crédito ou débito. O projeto de nº 3.057/14 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda para que seja relata e votada.
De acordo com a proposta, o descumprimento da presente lei poderá acarretar ao estabelecimento infrator uma multa de até R$ 20 mil ou de até R$ 60 mil em caso de reincidência e a suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias. A matéria esclarece, ainda, que os valores arrecadados com estas punições será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.
A justificativa apresentada pela deputada é de que os estabelecimentos comerciais, no ímpeto de aumentar as vendas, estipulam valor mínimo de pagamento com cartão e o comprador, constrangido, tolhido de sua liberdade de compra e economia particular, deixa de adquirir somente o que desejava, passando a obter mais produtos para poder efetuar o pagamento. Dessa forma, segundo Isaura, “a iniciativa tem o intuito de garantir os direitos do consumidor”.
Para se tornar lei, a matéria precisa além de receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.
