O governo federal anunciou ontem (27) a desoneração permanente da folha de pagamento de vários setores da economia, que venceriam neste ano. O advogado trabalhista Rafael Lara Martins (foto), presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT) e conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), afirma que o anúncio foi muito esperado pelo empresariado e acredita que a medida afastará a incerteza de investimentos e planejamentos.
Rafael ainda pontua que, por outro lado, o alto custo do emprego no Brasil é um assunto a ser tratado de forma mais ampla e direta, afastando-se de soluções pontuais, além de ser restrito a determinados setores da economia. Atualmente, 56 setores de comércio e serviços são contemplados com medidas de desoneração da folha. Os empregadores esperam que, além de terem as desonerações mantidas, novos setores sejam contemplados.
A consolidação dos benefícios de forma permanente depende de projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. O governo cogita encaminhar na forma de medida provisória. A inclusão de novos segmentos da indústria na política de desonerações da folha de pagamento é outra demanda dos empresários, assim como a continuidade do Reintegra, programa de incentivo às exportações, encerrado em dezembro.
Outro pleito é a fixação de um percentual menor de ingresso para adesão ao Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais com a Receita Federal. O governo enxerga esta reivindicação com bons olhos. Os empresários pedem que, no lugar de 10% do total devido na entrada, para dívidas de até R$ 1 milhão, e de 20% para dívidas superiores a esse valor, essa primeira prestação seja de 5% do valor devido para todos que aderirem ao programa.
