quarta, 18 de julho de 2018 62 9 9904-5026
Até 180 dias

Deputado apresenta projeto que dá celeridade na emissão de licenças ambientais

Defensor de demandas de produtores rurais goianos, o deputado Lissauer Vieira (PSB) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que estabelece prazos de tramitação e conclusão de processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas.

Ele fixa prazo de até 180 dias para autoridades competentes decidirem sobre a concessão dessas licenças nos casos que não dependam de realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Já aqueles que exigem os documentos, o parlamentar sugere prazo de até um ano para decisão sobre concessão das licenças.

O Projeto de Lei nº 1481/18 também garante aos produtores rurais eventualmente autuados enquanto aguardam a expedição de suas licenças, direito à ampla defesa e ao efeito suspensivo das penalidades até deliberação final sobre a concessão ou não do licenciamento.

Lissauer Vieira, que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária na Assembleia Legislativa, justifica a matéria afirmando que são muitos os produtores rurais que atuam irregularmente por terem que aguardar por emissão de licenças ambientais por tempo indeterminado. De acordo com o parlamentar, hoje não há “efetiva e obrigatória resposta do Estado nos prazos marcados pela legislação”.

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