A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) está à disposição para o atendimento das famílias da Avenida Meia Ponte, no Setor Negrão de Lima, em Goiânia, que estão sendo notificadas pela Justiça sobre a remoção delas do local. A Justiça acatou a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual, que alegou que as casas estão localizadas em área de risco, às margens do rio Meia Ponte. A remoção vai afetar centenas de famílias que moram há mais de 25 anos na região, em 110 unidades habitacionais.
O defensor público da área fundiária, Domilson Rabelo, participou de audiência pública que discutiu o assunto, na manhã desta sexta-feira, dia 19/06, na Câmara Municipal da Capital. Também estiveram presentes na audiência, proposta pela vereadora Tatiana Lemos, representantes da prefeitura, do governo do Estado, que é dono da área no Setor Negrão de Lima, do Procon e da Defesa Civil Estadual.
Domilson Rabelo afirmou que esse é um embate técnico, depois de ouvir os moradores, que afirmam que a área não oferece risco algum, e o Major-Bombeiro Pedro Carlos de Lira, comandante de Operações da Defesa Civil estadual, que afirmou que “o Setor Negrão de Lima não faz parte da planilha de áreas de risco da Capital”.
O defensor lembra que as famílias precisam acionar a Defensoria Pública para que ela possa atuar em suas defesas. “Os moradores precisam buscar o laudo técnico definitivo da Defesa Civil municipal sobre a área de risco, para que possamos fazer a defesa. Depois vamos montar uma agenda de atendimento, para atender cada família de forma individual. Primeiro buscaremos evitar a remoção, com a regularização do local. Se a remoção for mantida, faremos valer o direito constitucional de cada cidadão à moradia, ou seja, só saem do local depois que receberem novas casas”, enfatizou Domilson Rabelo.
Critério de atendimento
A família que procurar a assistência jurídica da Defensoria deve se dirigir ao Fórum Fenelon Teodoro Reis, à rua 72, no Jardim Goiás, próximo ao estádio Serra Dourada. Pessoas com renda mensal de até três salários mínimos estão aptas para receber atendimento jurídico gratuito. É necessário comparecer com documentos pessoais, comprovantes de endereço e de renda, além dos documentos referentes ao caso a ser tratado.
