A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) propôs na justiça a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura de Goiânia para a reabertura do Centro de Convivência Cuca Fresca, fechado no dia 23 de setembro de 2016, há mais de um. Além disso, pediu o afastamento cautelar da secretária Municipal de Saúde da capital, Fátima Mrue, pelo descumprimento do que foi acordado no TAC.
O TAC foi firmando entre DPE-GO e prefeitura em 29 de junho deste ano, com o objetivo de restabelecer o serviço de saúde mental oferecido pelo Cuca Fresca e outras 11 unidades fechadas em setembro de 2016, depois que a prefeitura suspendeu o contrato com a Sociedade São Vicente de Paula (SSVP), mantenedora do Centro de Convivência que acolhe pessoas portadoras de transtornos mentais. Em 5 de outubro de 2016, a Defensoria ajuizou uma ação civil pública requerendo a reabertura do Cuca Fresca, conseguindo a liminar no dia 06 de outubro de 2016, que não foi cumprida pela prefeitura, representada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Diante da insistência em não reabrir a unidade, a DPE-GO assinou o TAC com a administração municipal, que estabelecia um prazo de reabertura das unidades em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. O prazo com a prorrogação venceu no final de setembro e até agora as unidades continuam fechadas.
Os defensores públicos do Núcleo de Saúde da DPE-GO, Victor Lázaro Ulhoa, Michelle Bitta Alencar de Sousa e Cecília Dantas Ribeiro, são os responsáveis pelo pedido de execução. De acordo com eles, “mesmo com o transcurso de mais de um ano do fechamento do Cuca Fresca, bem como de mais de quatro meses da assinatura do TAC e de mais de três meses da fixação judicial de multa pelo descumprimento da decisão liminar, o município permanece omisso, o que implica em graves prejuízos aos serviços no campo da saúde mental, resultando em retrocesso social, além da violação de diversas normas e tratados e, em especial, à dignidade dessas pessoas, que hoje se encontram sem tratamento adequado.”
Além do cumprimento do TAC e do afastamento da secretária municipal, a DPE-GO ainda solicita a aplicação de multa diária de R$1 mil e instauração de procedimento administrativo por parte da prefeitura nos servidores responsa´veis pelo não cumprimento do TAC.
