A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) entregou à prefeitura um Termo de Recomendação para remoções administrativas de assentamentos populares. O documento é baseado em legislação internacional, Comentário Geral nº 07 do Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da das Nações Unidas (ONU), e delineia as ações do poder público sobre suas obrigações e a forma de agir em possíveis desocupações.
O Termo foi entregue em audiência pública, na última sexta-feira (17), na Câmara Municipal de Goiânia, que debateu o déficit habitacional da Capital e a situação de vulnerabilidade social das famílias que residem em ocupações no Parque Atheneu, Bairro Santa Rita, Jardim Novo Mundo e Jardim Abaporu. O documento foi entregue pelos defensores públicos Bruno Malta Borges e Bruna Nascimento Xavier ao superintendente municipal de Habitação e Regularização Urbana da Seplanh, Ronaldo Vieira.
A defensora pública Bruna do Nascimento Xavier informa que o objetivo do Termo de Recomendação é o de deixar as autoridades municipais informadas sobre seu papel. “Na recomendação temos a instauração do processo administrativo, para a verificação da possível realocação; no caso de ser área de risco ou de preservação ambiental, ou caso de excepcionalidade das remoções, a notificação prévia; a maneira como isso deve acontecer; a presença de autoridades (Defensoria Pública, Conselho Tutelar); a preservação dos bens das pessoas. A recomendação é um documento que elaboramos para que as autoridades municipais não aleguem que estão desavisados”, explica Bruna Xavier.
Ao final do documento, a Defensoria Pública recomenda que “nas hipóteses excepcionais de remoção administrativa a serem eventualmente realizadas, que sejam devidamente observadas as diretrizes de atuação acima delineadas, todas embasadas nas normativas que regulamentam a matéria, de modo a preservar os direitos fundamentais dos munícipes, independentemente da adoção pela Defensoria Pública do Estado de outras medidas administrativas ou judiciais.”
O defensor público Bruno Malta Borges, durante a audiência, lembrou que a DPE-GO entrou com ação civil pública em busca de alocação digna para as famílias que estão desalojadas no Parque Municipal Carmo Bernardes , no Parque Atheneu. “A prefeitura disponibilizou às famílias algumas alternativas: o Complexo 24 horas que atende a crianças, o CEVAM e a Casa da Acolhida Cidadão. Eu gostaria de dizer que todas essas alternativas trazidas pela prefeitura não representam uma alocação digna. Porque esses espaços resultariam em separação das famílias, as crianças seriam separadas dos pais”, explicou.
Bruno Malta explicou as condições das famílias desalojadas no Parque Atheneu e garantiu que são famílias que necessitam do amparo do poder público e não se tratam de pessoas que só querem se dar bem. “Vivem em barracas, embaixo de lonas, sofrendo com as chuvas que acontecem nesta época em Goiânia, fazendo as necessidades fisiológicas no mato, tomando banho ali na bica, como acontece. Sendo mordidos por insetos, expostos à cobras, sendo ameaçados por pessoas que , ali onde as famílias se encontram, proferem ameaças e ofendem as pessoas. Então, ainda que existam algumas pessoas que se valem desta situação para tentar obter alguma vantagem, eu digo aqui com firmeza, que não é essa a situação das famílias que a Defensoria Pública tem acompanhado e se encontram ali no Parque Atheneu”, garantiu.
O defensor público informou em que pé está a conversação com a prefeitura sobre os desalojados do Parque Atheneu. “Nós temos buscado diálogo constante com a prefeitura, encaminhamos vários ofícios pra que juntos possamos chegar a uma solução através do diálogo. Entretanto, até o momento nós não fomos atendidos”, destacou.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, vereador Alysson Lima, foi o responsável pela audiência que também contou com a presença da assessora jurídica do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Isabella Maria Ribeiro Muniz Severino; o representante da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Cleuton César Ripol de Freitas, dentre outras autoridades. Fonte: Ascom/DPE-GO
