O Microempreendedor Individual (MEI) tem até dia 20 de fevereiro de 2014 para fazer Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), sem multas, juros e correção monetária. O procedimento é facilitado, podendo ser feito pela internet, no Portal do Empreendedor, por meio do endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.
Segundo o contador Celismarques Antônio de Oliveira, consultor de Políticas Públicas do Sebrae Goiás, o atraso na entrega da declaração anual provoca prejuízos para o MEI, além da multa estipulada em R$ 50, ficando irregular na Receita Federal e sem acesso a benefícios previdenciários, crédito e ao mercado formal. A irregularidade impede o microempreendedor de retirar certidões negativas de débito, por exemplo, obrigatórias para participações em licitações e compras públicas.
Para acelerar o atendimento presencial, o MEI deve portar documentos pessoais (CPF e Carteira de Identidade), Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), relatórios mensais de faturamento, notas fiscais de compras (atividade comércio), extratos bancários e cartão de crédito (caso tenha).
Goiás empreendedor
Dados divulgados pelo Portal do Empreendedor mostram que Goiás tem 135,6 mil MEIs formalizados, colocando o Estado na sétima posição nacional no ranking de registros de MEI. Com 886.289 formalizações, São Paulo tem o maior número entre as unidades da Federação, seguido do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná. Naturalmente, Goiânia (capital) é a campeã em formalizações no Estado, com 37.004. No Brasil, 3.587.040 pessoas formalizaram atividade como MEI.
Quem é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como empresário, podendo ter faturamento máximo até R$ 60 mil por ano, além de não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Fonte: Acieg
