A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (21), o decreto legislativo que suspende a construção do Residencial Europark. A obra, um condomínio de mais de 1000 apartamentos que seria construído no Park Lozandes, contraria o Plano Diretor de Goiânia, que proíbe prédios na região.
O decreto, de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB), susta o Decreto 176/2008, de autoria do então prefeito Iris Rezende (PMDB), que permitiu a autorização da obra. O vereador Elias Vaz denuncia que o empreendimento registrou um projeto vazio apenas para garantir um número de protocolo que entrasse no antigo Plano Diretor.
Conforme informações da Câmara, o empreendimento objeto da discussão foi protocolado em 2007, e dois anos depois, em 2009 houve o remembramento da área – antes eram apenas alguns lotes, nem uma área para a edificação a construtora havia. Somente em 2010 foi apresentado o projeto arquitetônico, segundo o vereador, provando a denúncia da pasta vazia.
As construtoras garantiram, com isso, a utilização a antiga legislação de zoneamento do solo que vigorou até 26 de junho de 2007 quando o Plano Diretor foi publicado no Diário Oficial do Município, com prazo prorrogado para 22 de novembro de 2007. A antiga lei permitia a verticalização em locais como o Park Lozandes, mas isto foi modificado com o Plano Diretor.
Elias destacou que além disso, um decreto do então prefeito Iris Rezende, estendeu prazo para vigorar a antiga lei de zoneamento por decreto, beneficiando vários empreendimentos na capital. “Ora, um decreto não pode ampliar ou restringir o que trata uma lei; isso é exceder a competência do poder, e além deste empreendimento temos denúncias de que mais de 100 foram beneficiados”, destaca o parlamentar.
Djalma Araújo (SDD), que relatou a matéria, acrescentou que houve a participação de servidores da Sendus (antiga Seplan) para que houvesse a “farra das pastas vazias”. “Na Sendus, há gente honesta e equilibrada, mas também há aqueles que usam o cargo para tirar vantagens, e um exemplo é a demora para se aprovar projetos na cidade e projetos que só caminham após pagamento de propinas”.
O decreto segue agora para a inclusão na pauta das votações, que possivelmente ocorrerá na próxima sessão do plenário, dia 26, para a primeira apreciação. Djalma e Elias informaram que pedirão no plenário a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as denúncias, que acreditam se estender para muitos outros empreendimentos da capital.
