Foram concluídas nesta segunda-feira (21/10) as discussões em torno do eixo administrativo da reforma da LEP (Lei de Execuções Penais), durante reunião da comissão de juristas convidada pela presidência do Senado para formular o anteprojeto da reforma. A reunião foi presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti (foto) , do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Ainda serão discutidos os eixos que tratam de sistema disciplinar, direitos e deveres dos presos e de benefícios penitenciários e órgãos da execução penal. A próxima reunião no Senado será no dia 30 de outubro. A comissão tem prazo até janeiro para concluir os trabalhos e aprovar o texto final que será apresentado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Segundo a relatora da comissão, a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Uile Gomes, com a conclusão do eixo administrativo da lei, foram encerradas as discussões referentes a questões como o direito ao estudo e trabalho e o acesso a documentos básicos do cidadão como RG e CPF.
Entre as propostas aprovadas pela comissão, está a que prevê que os presos sejam remunerados pelo trabalho em valor nunca inferior a um salário mínimo. Atualmente, o valor estipulado é pelo menos três quartos do mínimo.
Depois que os juristas concluírem o anteprojeto de reforma da Lei de Execuções Penais, uma comissão especial deverá ser formada para transformar a proposta em projeto de lei, que começará a tramitar no Senado. O projeto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O modelo de tramitação é o mesmo que foi seguido pelos anteprojetos de reforma dos códigos de Processo Civil e Penal.
