Após decisão final da Suprema Corte Americana declarando a inconstitucionalidade da Seção 3 do Ato em Defesa do Casamento (DOMA), o então Presidente Barack Obama, determinou que esta decisão estendesse efeitos para todos os departamentos federais. Assim a ex-Secretária de Segurança Interna, Janet Napolitano, em 1 de julho de 2013 determinou, oficialmente, a aplicação dos benefícios com efeito imediato para processos de imigração.
Desta forma, os Serviços de Imigração e Cidadania (USCIS) nos Estados Unidos, deveriam aplicar a regra de imigração por cônjuges também para os casais de mesmo sexo, e revisar as petições de imigração arquivadas em nome de um cônjuge do mesmo sexo da mesma forma que as registradas em nome de uma esposa do sexo oposto.
A seguir, alguns esclarecimentos sobre dúvidas recorrentes:
Eu sou um cidadão americano ou residente permanente legal em um casamento do mesmo sexo com um estrangeiro. Posso agora patrocinar meu cônjuge por um visto de imigrante familiar?
Sim, você pode apresentar a petição. A sua elegibilidade para solicitar o seu cônjuge e a admissibilidade do seu cônjuge como imigrante no pedido de visto de imigração, ou no ajustamento do status serão determinadas de acordo com a lei de imigração aplicável e não serão negadas em razão específica da natureza do casamento ser de indivíduos de mesmo sexo.
Eu sou um cidadão dos EUA que estou noivo, e preparando para me casar com um estrangeiro do mesmo sexo. Posso protocolar uma petição de noivo(a) para ele(a)?
Sim. Enquanto todos os outros requisitos de imigração forem cumpridos, um compromisso (noivado) de mesmo sexo pode permitir que seu noivo entre no Estados Unidos sob o visto K1, para casamento em território americano.
Minha esposa e eu nos casamos em um estado dos EUA ou em um país estrangeiro que reconhece o casamento do mesmo sexo, mas vivemos em um estado que não reconhece. Posso apresentar uma petição de visto de imigrante para minha esposa?
Sim. De modo geral, a lei do lugar onde o casamento foi celebrado determina se o casamento é legalmente válido para fins de imigração. Assim como o USCIS aplica todas as leis relevantes para determinar a validade de um casamento do sexo oposto, aplicaremos todas as leis relevantes para determinar a validade de um casamento do mesmo sexo. As leis e políticas do Estado de domicílio em casamentos do mesmo sexo não irão influenciar se o USCIS reconhecerá um casamento como válido.
Law Offices of Witer DeSiqueira
Advogado Ricardo Machado
OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.
