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Direito do Cidadão

Direito do Cidadão

Preços à vista em lojas virtuais devem estar destacados, conforme nova lei federal

Entrou em vigência no dia 19 de dezembro de 2017 a Lei Federal nº 13.543 que alterou a Lei Federal nº 10.962 de 11 de outubro de 2004, a qual regula as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor.

A partir de agora, o comércio eletrônico deve “divulgar de forma ostensiva o preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a 12”.

O Procon Goiás já iniciou fiscalização nas lojas virtuais para verificar o cumprimento da lei. As lojas que não se adequarem à nova lei serão autuadas e poderão responder a processo administrativo e sofrer aplicação de multa.

Veja a íntegra da lei clicando aqui

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