CDCrim lança selo comemorativo em prol da defesa da advocacia criminal

A Comissão de Direito Criminal da OAB Goiás, lançou nesta terça-feira (25), o selo comemorativo do movimento em prol do Direito de Defesa e da Advocacia Criminal. O uso da marca será utilizado nas petições elaboradas pela advocacia, bem como as dirigidas às autoridades em geral e ao Poder Judiciário.

Lançada no ano de 2016, a campanha da OAB GO segue tendência nacional e visa conclamar a advocacia a aderir na consolidação  direito de defesa, que tem sido atacado no país de diversas formas. O apelo inaugural se deu em solenidade realizada com presença marcante da CDCRIM da OAB GO e ocorreu inicialmente durante a abertura do Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa realizado no dia 31 de agosto de 2016 na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.

“A advocacia criminal não pode permanecer passiva ante ameaças e efetivas lesões ao direito de defesa que é amplo e merecedor de toda observância do Estado Constitucional Democrático de Direito no qual vivemos”, relata o presidente em exercício da CDCrim, Alessandro Gil Moraes Ribeiro. “Não podemos admitir práticas de abuso de autoridade, tampouco o pretexto de combate à corrupção deve arranhar nossa Constituição Federal e os Princípios Constitucionais vigentes em nosso País, somos favoráveis às medidas de combate à criminalidade e contrários ao desrespeito à Carta Magna”, conclui.

“Em momentos como o atual, tanto mais forte deve ser o caráter daquele que exerce o munus da defesa, um caráter do tipo que se compromete com a vontade do Constituinte, do tipo que calejado pelas agruras do dia a dia persiste em favor da sociedade que desavisada e desinformada, revela-se compelida a optar por medidas que aparentemente, evitariam a corrupção. A Campanha em Prol do Direto de Defesa e da Advocacia Criminal busca resguardar a paridade de armas, a impossibilidade da prova ilícita, a impossibilidade de cumprimento de pena anterior ao trânsito em julgado e busca isso a despeito da opinião pública. Ao final, que nos doam os ouvidos hoje para que, amanhã, prevaleçam os direitos de toda a sociedade com uma advocacia criminal fortalecida”, reitera o secretário geral da CDCrim, Thiago Siffermann.

Já a secretária-geral adjunta da CDP, Karina Bueno, reforça que a comissão investiu neste movimento porque “os membros da comissão acreditam na imprescindibilidade do Exercício do Direito de Defesa, da Administração da Justiça e na consolidação do Estado Democrático de Direito”. Fonte: OAB-GO