Casa de Semiliberdade para menor infrator será inaugurada nesta sexta

Casa de Semiliberdade está localizada na Chácara do Governador

A Secretaria Cidadã inaugura nesta sexta-feira (19), às 8 horas, a Casa de Semiliberdade, na Chácara do Governador, em Goiânia. No início a unidade vai ofertar 20 vagas para menores do público masculino em conflito com a lei. Com investimento total de R$ 739.715,88, construída em área de 298,4 metros quadrados, segundo dados da Agetop responsável pela edificação do prédio, em padrões arquitetônicos preconizados pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

A unidade gerida pelo Grupo Executivo de Apoio à Criança e Adolescente (Gecria) da Secretaria Cidadã, conta com salas de convivência, recreação, estudos, mini-quadra poliesportiva, sanitários, dormitórios, dependências para a administração, entre outras.

A casa de semiliberdade está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e faz parte das medidas socioeducativas para adolescentes autores de atos infracionais. A semiliberdade é menos drástica do que a medida de internação, na qual o jovem fica privado de liberdade por um período máximo de três anos.

Nesse regime, os jovens dormem numa unidade, e durante o dia, sob orientação pedagógica e monitoramento, fazem atividades educativas externas e são obrigados a frequentar o ensino formal e cursos de educação profissional.

Balanço
Durante o ano de 2017, foi executado um amplo projeto de edificação de novas unidades socioeducativas para internação de adolescentes em conflito com a lei. Estão sendo investidos na capital goiana e em todo o Estado R$ 78.927.278,93, destinados à adequação, ampliação e reforma dos Centros de Atendimento Socioeducativo (Case).

Destacou-se também nesse período a criação do Sistema de Gestão de Vagas, que permite o controle e disponibilização das vagas por unidade socioeducativa, além de identificar o número de adolescentes atendidos diariamente. Foram 95 servidores capacitados para atuarem no novo sistema, além da entrega de 19 veículos para Conselhos Tutelares do Estado, e a entrega de 3 mil exemplares do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) aos conselheiros tutelares e de direito.