A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6957/13, do Senado Federal, que incentiva Estados e municípios a oferecer estágios para estudantes bolsistas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Educação. Agora, com o parecer negativo da Comissão de Finanças, que é terminativo, e como não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.
Pela proposta, os participantes teriam direito a bolsa de R$ 678 para jornada semanal de 20 horas e, de R$ 1.356, para 40 horas, valores que poderiam ser pagos com recursos do governo federal. Ao bolsista seria permitido desconto mensal de 1% do saldo devedor junto ao Fies.
O objetivo do texto rejeitado, segundo o autor, é facilitar o acesso dos bolsistas ao mercado de trabalho e garantir que eles tenham como pagar o financiamento dos estudos.
Impacto orçamentário
Relator, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), argumentou, entretanto, que a medida não dimensiona o impacto orçamentário da transferência de recursos da União para os estados, como exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).
A LRF determina que as proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita pública ou aumento de despesa da União deverão estar acompanhadas de estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Na prática, o texto prevê aumento da despesa da União sem demonstrar formas de compensá-la.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
