O Ministério Público de Goiás e a Agência Municipal de Meio Ambiente de Senador Canedo firmaram termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) com a Cencosud Brasil Comercial Ltda, administradora do Supermercado Bretas, para a adequação do empreendimento e ressarcimento dos danos ambientais. A unidade do supermercado em Senador Canedo foi interditada no início do mês após recomendação da promotora Maria Moriya Loyola, que, em procedimento preparatório, apurou a ausência de licença ambiental para funcionamento e a disposição irregular dos resíduos sólidos pelo estabelecimento.
Em cumprimento às exigências do TAC, os representantes do supermercado informaram que obras emergenciais, exigidas pelo Corpo de Bombeiros e outros órgãos para emissão dos alvarás de funcionamento, foram realizadas no local. A aquisição de uma compactadora para lixo orgânico e a contratação de uma empresa terceirizada para realizar a coleta de lixo já foram feitas.
No termo de compromisso, a Cencosud comprometeu-se também a apresentar, em 60 dias, os seguintes documentos: licença ambiental de funcionamento expedida pela Amma; alvará de localização e funcionamento e certidão de uso do solo, expedidos pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros e alvará expedido pela Vigilância Sanitária.
Além dos alvarás, a administradora do Bretas assumiu a obrigação de disponibilizar seus resíduos recicláveis à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de Senador Canedo, cabendo ao município a promoção da retirada diária e o encaminhamento para a cooperativa. Além disso, a Cencosud deverá realizar a compensação pela poluição ambiental gerada, com doações ao Fundo do Meio Ambiente de Senador Canedo e de Caldazinha; ao Conselho da Comunidade da Comarca e aos jovens em conflito com a lei. As doações serão destinadas para o cercamento de reserva ecológica, a aquisição de equipamentos e materiais a serem utilizados na Delegacia Civil, Delegacia da Mulher, Cooperativa dos Catadores; para a campanha de controle populacional de cães e revitalização da praça central de Caldazinha.
Quanto à soma da multa pecuniária no valor de R$ 60 mil estabelecida pelos Autos de Infração nº 701, 626 e 598, instaurados pela Amma, foi reduzida para R$ 42 mil. O desconto de 30% será atribuído após o cumprimento das obrigações anteriores, e a quantia será considerada quitada pelo município de Senador Canedo após receber o valor estabelecido para o cercamento da reserva ecológica. A Amma comprometeu-se também a suspender a interdição do Supermercado Bretas do município a partir da assinatura do termo.
Caberá ao MP a fiscalização do cumprimento do termo e, caso seja necessário, a retificação ou complementação do compromisso. Fonte: MP-GO
