Procedimento de Controle Administrativo (PCA) protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) junto ao Conselho Nacional de Justiça requer que o órgão determine ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a criação do segundo cargo de assistente de juiz nas comarcas do interior. A Lei Estadual 18.175/2013 elevou para dois o número de assistentes de juiz de Direito por magistrado titular de vara judicial ou juizado especial na comarca de Goiânia. No PCA, a Asmego aponta tratamento diferenciado, portanto, para juízes do interior e da capital.
Segundo alerta a Asmego, a a falta do assistente prejudica ou impede a efetivação dos princípios da economia e da celeridade processuais. “Quando da elaboração da proposta de criação dos referidos cargos, poderiam ser consideradas as necessidades das diferentes comarcas, as estatísticas de movimento e/ou quantidade de ações ajuizadas em cada Foro ou vara e as dificuldades dos magistrados no interior do Estado para a boa, célere e plena entrega da prestação jurisdicional”, argumenta a associação no pedido.
A associação destaca que os juízes que trabalham nas comarcas de entrância inicial e intermediária “precisam, igualmente, de mais um assistente jurídico, visto que, na maioria das vezes, possuem condições de trabalho inferiores àquelas dos colegas” da capital. “A situação gera clima de desconforto entre magistrados e entre os serventuários da justiça. Não podemos contribuir para acentuar as desigualdades regionais e prejudicar a imagem da Justiça e do Judiciário goiano como um todo”, acentua.
A entidade destaca no requerimento que diligenciou junto ao TJGO no sentido de reverter a situação, porém sem êxito. Fonte: Asmego
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