De acordo com um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), o Brasil, além de ser um dos países com a maior tributação, lidera o ranking quando o critério é a falta de retorno em benefício da população. “Como se isso já não bastasse, em Goiás, existem impostos e encargos que incidem na fatura de energia e são absolutamente ilegais”, informa Luis Carlos Corrêa de Melo, presidente da Associação de Defesa dos Direitos Humanos.
Exemplificando, o advogado detalha que, nas faturas, a população paga a TE (Tarifa de Energia) e ainda os chamados “encargos setoriais”, denominados TUSD (Tarifa de uso do sistema de distribuição) e TUST (Tarifa de uso do sistema de transmissão). “A existência destes encargos é legal. O problema está quando o governo cobra ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre estas duas últimas tarifas. Isto não está previsto em lei, portanto, não pode acontecer. A cobrança deveria ser feita apenas sobre a primeira – TE”, explica Luis Carlos.
O valor cobrado ilegalmente a título de ICMS sobre a TUSD e TUST é de mais de 14% da conta mensal e pode ser excluída da conta de luz. Para isso, a Associação de Defesa dos Direitos Humanos ajuizou uma ação coletiva, que foi proposta em Goiânia, mas gera efeito para todo o Estado. Nela, o Juiz já despachou determinando que os seus associados deixem de pagar o ICMS sobre a TUSD e TUST.
A entidade
Fundada em 2004, a Associação de Defesa dos Direitos Humanos surgiu com o objetivo de representar e defender o cidadão, que se sente lesado em seus direitos, em razão da prática irregular do Estado em cobrar do contribuinte impostos e taxas que não tiveram respaldo em lei ou, mesmo que sendo legais, sejam abusivos.
Quem pode se associar
Podem se associar e receber os descontos mensais de 14% na conta de luz as pequenas, médias e grandes indústrias, o comércio e os condomínios residenciais e comerciais.
