A Associação dos Policiais Legislativos da Assembleia Legislativa de Goiás (Aspoleg) está mobilizada com vistas à aprovação de projeto de lei do deputado federal João Campos (PSDB), que altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
“Trata-se de uma proposição solicitada pelo nosso colega Clayton Moraes Barros, que vem corrigir uma omissão legal, que excluiu as polícias legislativas estaduais do rol de instituições possivelmente contempladas com recursos do FNSP”, ressaltou o vice-presidente da Aspoleg, Wilian Canedo. Segundo ele, a categoria está mobilizada, juntamente com as entidades de outros Estados, acompanhando atentamente a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Canedo lembra que, com a aprovação desse projeto, as polícias legislativas estaduais vão receber recursos federais para melhor desempenho de seu papel constitucional. “Infelizmente, a maioria dos Estados não tem conseguido contemplar as polícias legislativas estaduais com os recursos necessários ao seu adequado reequipamento, treinamento e qualificação. Daí surge a necessidade de alteração da Lei em tela.”
Em sua justificativa, João Campos deixa claro que “os principais beneficiados são os parlamentares estaduais e os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais, que contarão com corporações mais bem preparadas no combate ao ilícito penal no interior e nas adjacências das Casas de Leis em nível estadual”.
