A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) propôs, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um Pedido de Providências (PP) solicitando que o órgão determine ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a publicação imediata dos editais de promoção e/ou remoção das comarcas de entrância inicial, bem como o cumprimento fiel dos prazos estabelecidos para tal providência, especificamente o prazo de 40 dias para votação das promoções, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo 1º da Resolução 106/2010 do CNJ.
No Pedido de Providências, a ASMEGO pondera que cerca de 44 unidades judiciárias de entrância inicial em Goiás estão desprovidas de juízes. “Algumas até há mais de três anos”, argumenta o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho. Em seu pedido, a Asmego ressalta que a Corte Goiana não tem cumprido o prazo de dez dias para a publicação de editais e nem o prazo de 40 dias para a votação destes, nos termos da Resolução 106/2010. Salienta O presidente Gilmar Coelho que, embora a entidade tenha reiterado a solicitação de publicação dos referidos editais, o TJGO não a providenciou conforme determina a norma do CNJ.
A indefinição quanto à publicação dos editais preocupa os próprios juízes substitutos. “Vários magistrados nos procuraram na Asmego e protocolizaram um expediente pedindo a nossa intervenção”, explica o presidente, que completa, na ação: “Apontamos que não pode o Tribunal, sob a justificativa de que há carência de magistrados, obstar a movimentação da carreira mediante omissão em promover as devidas promoções/remoções de comarcas de entrância inicial, impedindo, assim, que o juiz habilitado faça jus à mudança de local de sua jurisdição”, afirma, lembrando que em dezembro do ano passado, 42 novos juízes substitutos foram empossados pelo órgão.
Como exemplo de comarcas de entrância inicial vagas há mais de três anos, a ASMEGO cita, no pedido, as dos municípios de Iaciara, Mozarlândia, Nova Crixás, Santa Terezinha de Goiás e São Domingos. “Os editais de promoção/remoção não têm sido publicados com regularidade, na medida da vacância”, alerta a associação.
“A manutenção de unidades judiciárias vagas acarreta prejuízos não apenas aos magistrados com expectativa de direito à promoção ou remoção – já que impede a movimentação na carreira – mas, sobretudo, aos jurisdicionados afetados pela morosidade da entrega da prestação jurisdicional decorrente da ausência de juízes titulares”, frisa o presidente Gilmar Coelho no pedido. Fonte: Assessoria de Comunicação da Asmego
