O tema OAB tem interessado muito a periódicos e entendo isto ser natural, justamente pela relevância da instituição não só para a advocacia, como para toda a sociedade. O nosso Estatuto afirma expressamente o que comporta à Ordem: dentre o quê, a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, além do aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. É o mesmo que dizer que é dever da OAB se infiltrar como água entre as camadas mais porosas das pautas sociais que impactam os direitos civis e a dignidade humana.
Tanto assim, que a história da OAB nos conta processos importantíssimos para os rumos nacionais e assuntos de governo. Basta citar a OAB de Raymundo Faoro, entre 1977 e 1979, cuja sede se transformou em front de resistência pacífica contra o regime militar, segundo a Academia Brasileira de Letras. E se insurgiu contra os atos institucionais, contribuindo com a redemocratização já na década de 1970. Não é demais destacar quem era o cultíssimo presidente de então: um procurador do Estado do RJ, nascido gaúcho, sempre colaborador da imprensa (em revistas com linhas editoriais distintas como IstoÉ e Carta Capital), autor de refinadíssimas obras como Os Donos do Poder e Democracia Traída; que recebeu em sua casa, para discussões sobre o bem social comum, homens que, hoje, poderíamos pensar como antagonistas políticos daquela época. Portanto, sujeito acima das mazelas que os extremos podem acarretar.
Logo, consigo entender, embora nunca sem me contrapor ao senso comum, a acidez crítica contra mandatários de Ordem. Muitas não têm fundamento, sendo feitas como “um samba de uma nota só”, sem considerar a dimensão do todo que a OAB significa. Outras objetivam antecipação de guerras políticas desnecessárias, quando se está em plena realização do presente. É como se ansiedade pelo futuro renegasse uma observação parcimoniosa da realidade.
Com base nessa compreensão sobre algumas posturas críticas, eu, mulher advogada, parto para o debate mais nivelado, distante das disputas de egos. Passo a informar, assim, as principais conquistas da OAB-GO aos colegas e à sociedade.
Antes, todavia, registro, com a responsabilidade pelas minhas lutas, que não sendo muito comum mulheres bancarem suas firmes opiniões, sem que sejam alvos de backlashes que só visam atacar sua capacidade de emiti-las, que o faço assim mesmo, porque não me assustam as vãs tentativas de descredibilizarem sérias argumentações, num contexto de turbulência em âmbito classista. Assim, chamo para mim o dever, nesse momento e por esse texto, respeitando opiniões em contrário, de expor como a OAB-GO tem transformado a realidade da advocacia e da sociedade goiana.
Faço isso sem me importar com eventuais retóricas vazias e machistas, nem feitas em prosa, nem feitas em verso, pois partilho da opinião esposada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro, na página da Asmego, ao dizer que: “A poesia em torno da mulher não ajuda em nada. Há século cantam loas à mulher e, mesmo assim, sua trajetória tem sido espinhosa. O que ajuda é uma postura não resistente por parte da sociedade, que cria obstáculo ao avanço de uma igualdade real entre as pessoas.”
Feita essa digressão, continuo com a palpitante OAB. Sem a necessidade pessoal de destaque a qualquer custo, para atrair olhares que me beneficiem em pleitos futuros, apresento fatos reais, com alcance político construtivo.
Vejo discursos infundados sobre omissões e descumprimentos da Carta Programa pela atual gestão da OAB. Apesar de pensar que todos têm o direito de emitir suas opiniões, é responsável não querer agitar as massas, levianamente.
A OAB que Queremos não pode ser e não é mais um “partido”, é simplesmente OAB: gestão que deve fazer e faz para toda a advocacia. As propostas traçadas têm sido o norte de atuação dos primeiros 16 meses, e assim deve prosseguir. Organizada financeiramente a Casa, as mudanças são sensíveis.
A Carta Programa, que parece um mantra na fala de tantos, construiu-se, resumidamente, sobre as seguintes premissas: RESGATE, TRANSPARÊNCIA, RESPEITO, APERFEIÇOAMENTO e REGIONALIZAÇÃO.
Vou por etapas.
1. RESGATE. Já mencionei exemplo histórico das lutas abraçadas pela OAB. E a verdade é que a advocacia tem esse clamor do debate, da defesa de lados, de pontos de vista. Por isso não seria permissível que a Ordem continuasse calada diante de grandes assuntos, como ficou tantos anos. E a advocacia goiana concordou com isso, no dia 27 de novembro de 2015.
As realizações, entretanto, não se concluem, porque são ações perenes. A OAB-GO teve a galhardia de pautar no Conselho o impeachment, cumprindo diretriz da OAB Nacional. Em grupos de rede social, vi dirigentes anteriores se curvarem à coragem de abordar a questão. Como vi em sessão quem preferiu não adiantar entendimento, para não correr o risco de ir contra diretriz do partido ao qual é filiado. Enfim, manifestar-se ou não, tudo faz parte da democracia.
Outros temas surgiram: educação e OS, por exemplo. Não se obter um resultado pessoalmente esperado das votações não é o mesmo que dizer que a instituição se curvara a interesse políticos. Longe disso! O Conselho funciona como um parlamento. Às vezes somos vencidos, às vezes vencemos. Mas ganha sempre a democracia quando se respeita o colegiado.
Temas polêmicos foram discutidos pela OAB-GO, inclusive por suas comissões, que não se reduzem a personificações e sim se engrandecem pelo trabalho que não pode parar, em prol da OAB: o enfrentamento à violência contra LGBT, em 16/05/2016; a Lei do SINASE, em 25/01/2017 e outros direitos da criança e adolescente; reforma da Previdência em audiência pública de 10/02/2017, e no Ato contra a PEC 287/2016, em Brasília, no dia 14/03/2017. Atualmente, está em debate o porte de armas à classe e as reformas Trabalhista e da Previdência. Fóruns de discussão não faltam. Todos têm voz e qualificam as manifestações que a OAB protagoniza.
Relevante também é o trabalho desenvolvido sobre Educação Jurídica, nacional e localmente, sempre noticiados pelo Portal da OAB-GO.
Então, quando ressalto o papel da Seccional goiana em temas de relevância nacional, e destaco o republicanismo e democracia com que se os enfrenta, não falo sem saber, mas por participar e acompanhar as ações.
2. TRANSPARÊNCIA. Esse tópico é outro que sobreleva o nome da OAB-GO. O Portal da Transparência foi melhorado ainda no ano de 2016, assim que reformado o parque tecnológico da instituição, que permitiu subir informações sobre gastos financeiros detalhados de diretores, conselheiros, comissões e outros. Aliás, modernizar a TI foi preponderante para a eficiência dos serviços prestados à advocacia, também nas salas da OAB, inclusive no interior.
Mas, sem dúvida, o mais recente grande legado em nome do compromisso da Transparência aconteceu em 24/03/2017, quando Diretoria e Comissão da Advocacia Corporativa, Subcoordenação de Compliance, reuniu-se com o ministro da CGU, pela iniciativa pioneira do Selo Pró-Ética, que visa esforços por um ambiente corporativo mais íntegro entre setores público e privado. Com isso, a Ordem goiana adere ao Pacto Global da ONU, no combate à corrupção. A medida seguiu engajando a classe advocatícia e sendo exemplo para governo e entidades da sociedade civil.
Importante ressaltar que também a agenda do presidente é divulgada para permitir acesso e conhecimento de seus atos de gestão. Isto em administrações anteriores não ocorria.
3. RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS. Eis aqui um ponto caro à OAB, em nome da liberdade no exercício da advocacia, que, certamente, interfere positivamente na defesa de interesses e da sociedade.
Além das salas conceito em fóruns da capital e interior, impende enumerar outras coisas.
Comecemos pelo fim da revista a advogados e advogadas nos fóruns da capital e dos interiores, como amplamente divulgado em 21/03/2017. Trata-se de uma resposta do Tribunal de Justiça de Goiás ao pleito da OAB-GO requerendo que bastasse apresentar a carteira da OAB para o ingresso livre e o desempenho do exercício da profissão. Afinal, não há razões para diferenciações de tratamento entre advogados, membros do Judiciário e Ministério Público.
Em 15/03/2017, o presidente a Diretoria estiveram com o presidente do TRT, em prol da advocacia trabalhista, requerendo ampliação da sala dos advogados, o fim da revista e buscando eficiente prestação jurisdicional. Ainda antes, em 10/03, esteve com a Comissão de Direito do Trabalho para discutir melhorias ao PJE.
Sem falar na criação de varas trabalhistas, como a de Palmeiras (09/03), na discussão sobre melhoria nas varas de família da capital (09/03), no movimento pelo respeito aos honorários em Jaraguá (07/03); nas discussões por mudanças no PROJUDI (06/03), na entrega de 180 equipamentos de informática novos em todas as subseções e delegacias, antecipando a chegada do processo eletrônico ao interior do Estado; e na reforma da Subseção de São Luís dos Montes Belos, com inauguração em novembro de 2016.
O edital do Concurso de Procuradores de Prerrogativas e as inscrições já se abriram. A carreira do profissional passará, como qualquer outra, por gradações que chegam ao salário teto e ao número necessário para o bom desenvolvimento das atribuições. Alcançar essa meta significa muito: em luta pela profissionalização na defesa às prerrogativas, em respeito à advocacia, em controle financeiro, para que a Ordem pudesse arcar com a despesa da remuneração do cargo. Ganha toda a classe e toda a sociedade, com advogados mais respeitados. Mesmo que haja tentativas de se desqualificar essa conquista, em minha ótica é uma temeridade envolver a concretização dessa proposta com rixas políticas.
Nota-se compromisso com a ética na prestação de informações pela Ouvidoria da OAB-GO sobre supostos envolvidos em investigação de organização criminosa que estaria arrecadando valor significativo e fazendo vítimas em mais de vinte municípios goianos, com práticas indevidas da advocacia. Além do dever de elucidação dos fatos, perante autoridades policiais, contribui-se com a pretensão punitiva do Estado, a partir da fiscalização feita pelas boas práticas do exercício profissional.
A demanda pela expedição e levantamento de alvarás é outro ponto da Carta Programa que tem sido observado, para facilitar o recebimento de honorários. Nesse sentido, ofícios, reuniões com as instituições bancárias tem sido realizadas e são noticiadas constantemente para quem quiser saber. A OAB, inclusive, de forma inédita, ingressou com uma ação civil pública cobrando Banco do Brasil o pagamento imediato dos alvarás.
Sobre as UHDs (unidade dos honorários dativos), há quem esteja de plantão registrando que o pagamento aos quase mil advogados e advogadas até hoje seja um fiasco, e há os que receberam e que se sentem incluídos na defesa pela OAB-GO aos seus direitos mais elementares: verbas alimentares. E ainda se instituiu o fundo para pagamentos regulares, o que também está na Carta Programática.
Diferentemente de alguns críticos, vejo que não ajuizar demanda para reivindicar as parcelas encurtou o prazo do pagamento, exatamente como fazemos pela defesa dos interesses de nossos outorgantes, quando conseguimos boa negociação, preservando os direitos substanciais. Conciliar é a palavra de ordem do novo sistema processual e não há motivos para subsistir críticas sobre esse assunto.
Outra grande realização, coordenada pela conselheira federal Valentina Jungmann, foi a Caravana das Prerrogativas, evento que ocorreu em 4 e 5 de abril em Goiânia e nas subseções de Rio Verde, Anápolis e Caldas Novas.
4. APERFEIÇOAMENTO. O exercício da advocacia perpassa pela constante atualização e estudo sobre o Direito, para o quê a Escola Superior da Advocacia tem cumprido seu mister com expressividade. Sozinha ou em parceria com as comissões, a Escola faz congressos, seminários, simpósios, ciclos de estudo e debates, como os ocorridos em 13/05/2016 – de Direito Imobiliário, em 29 e 30/09/2016 – Encontro da Advocacia Criminalista, em 21/11/2016 – Advocacia Pública, em 16 e 17/03/2017 – em comemoração a um ano do Novo CPC; Congresso de Advogadas Criminalistas, dias 29 e 30/03/2017, da AIDA (Direito de Seguro e Previdência), dias 31/03 e 01/04/2017, o de Direito Empresarial, em 01 e 02/06 agora, bem como a Conferência Estadual da Advocacia, que se aproxima.
Além disso, a interiorização de cursos e palestras, beneficiando os profissionais do interior do Estado, é uma das maiores dedicações da ESA/GO, atendendo as Propostas.
Faço constar os 30 anos da ESA, marcados por programa especial para a advocacia, de 05 a 09/12/2016, e destacando o trabalho de todos os dirigentes da Escola até os dias atuais, independente de bandeira político-classista, o que arremata qualquer discurso esvaziado de que há exclusões. Ao contrário, há sim uma atuação profissional dos serviços que se entrega a toda a classe.
Ainda em cumprimento às propostas, a ESA já oferece pós-graduações em conjunto com a Universidade Federal e é parceira de mestrado profissional.
5. REGIONALIZAÇÃO. A gestão compartilhada com as subseções é concreta tanto pela atuação da ESA e Casag com os delegados do interior, como pelo programa OAB Ouve, em que o presidente visita subseções, com os conselheiros da região, a partir de agenda previamente informada, para escutar a Diretoria e advocacia locais, promovendo ações que resolvam as questões anunciadas.
Também as propostas para o CEL, agora sob administração da Casag, estão sendo efetivadas, criando confraternização à classe e suas famílias, jogos e torneios, como o do dia 25 de março, em parceria com a Comissão da Mulher Advogada (CMA), que propiciou justamente o envolvimento da advocacia com saúde, esporte e lazer. O estacionamento do clube já é gratuito a advogados e advogadas, bastando que se informe o número da OAB, mesmo em eventos de terceiros. Isto também está na carta programa.
Por falar em mulher, eis outra pauta que convém expor. O presidente tem sido, juntamente com a Diretoria, defensor da causa da mulher na sociedade e na advocacia. Esforços pessoais e atribuições delegadas são para seguir a diretriz estabelecida no Conselho Federal com o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e o Movimento Mais Mulheres na OAB. Nesse viés, observam-se medidas para aplacar injustiças e promover igualdade de gênero. Recentemente, o presidente avocou projeto de parcerias para alterar o grave quadro de violência doméstica no Estado de Goiás, aderindo à iniciativa das advogadas de Formosa, denominado OAB POR ELAS. Não é digno profanar essas ações, que têm um significado amplo. Aliás, como todas as pautas dessa natureza, que não se redundam a privilégios pontuais, e sim a conquistas coletivas.
O Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada foi protocolado pela CMA no dia 04/11/2016, votado e aprovado pelo Conselho Seccional em 29/11/2016, traçando metas e ações importantes às prerrogativas das advogadas.
O trabalho junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela aprovação da Lei nº 13.363/2016, que inseriu o art. 7º-A na Lei nº 9.806/1994 e que alterou o Novo CPC, também foi efetivo, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, e contou com a representação da OAB-GO. Cuida-se das prerrogativas de advogadas conferindo primazia às grávidas, parturientes e lactantes para audiências e sustentações orais, se as únicas constituídas nos autos, o que contempla proposta da Carta Programática, além de licença maternidade e paternidade aos profissionais liberais da advocacia, para se dedicarem aos seus filhos nos primeiros dias de convivência, sem prejuízo de suas causas.
A Ordem Goiana pleiteou, ainda, ao TJGO brinquedotecas nos fóruns e ampliação das varas de violência doméstica. A sala conceito da OAB no Fórum Cível novo tem fraldário e espaço de amamentação.
A proposta das advogadas voluntárias concretiza-se através da Comissão Especial das Voluntárias Advogadas, que fez no início do ano ação social marcante aproximando a OAB da comunidade, aliando tempo e talento de vários conselheiros à criatividade de oficinas, bazares, e informações sobre direitos, empreendedorismo, além de orientação jurídica, com reversão das arrecadações do bazar à entidade Terra Fértil, no Parque Acalanto. Outras ações já estão agendadas.
O Movimento Mais Mulheres na OAB propiciou a criação, pela Diretoria, da Comissão Especial de Valorização da Mulher, que, como primeira ação, acolheu o projeto da campanha Menos Rótulos, Mais Respeito, de iniciativa de procuradoras do Estado do @GrupoMaisRespeito, e organizou a divulgação oficial da campanha, com a presença maciça de autoridades e palestras sobre preconceito institucional e a violência contra direitos da mulher no âmbito profissional e doméstico, contribuindo assim com o debate qualificado sobre Direitos Humanos das Mulheres. Também outras ações estão em andamento.
A campanha institucional #ElaMereceRespeito foi instituída pela Ordem goiana contra a violência e os crimes passionais cometidos contra o gênero feminino. De abordagem profunda e delicada, recebeu adesão da Seccional do Rio de Janeiro e repercute suas ações.
A representatividade da Seccional no Conselho Federal tem sido aguerrida e combativa pelos conselheiros federais que, inclusive, manifestaram apoio à Seccional, recentemente, todos ocupantes de Diretoria de importantes comissões nacionais.
Também interessa dizer do espaço de conselheiros seccionais e outros advogados goianos como membros de comissões federais. São cerca de oito integrantes, que muito fazem pelos segmentos que representam.
Nas comissões estaduais, os trabalhos são também realizadores, e recentemente intensificados na de Direito Tributário, Processo Legislativo e Políticas Públicas e na dos Advogados do Interior.
Obviamente, outras propostas (Advocacia Pública, Casag, Acessibilidade) estão sendo cumpridas, podendo ser objeto de outros textos, para que se preserve a leitura desse artigo.
Finalizando, enfatizo que o objetivo dessa escrita não é estender polêmicas, mas instruir positivamente a classe e a população, que tem se deparado com manchetes sobre a Ordem Goiana e merecem conhecer informações e outros pontos de vista.
Pondero que não ganha a advocacia com extenuadas competições sem fundamento ou porquê. Muito do que se critica, atualmente, em minha modesta opinião, mais parecem os versos do cantor que se ressente de quem pretende “discutir por discutir, só para ganhar a discussão.” Calha a voz suave e reveladora de João Gilberto que logo anuncia: “já percebi a confusão, você quer prevalecer a opinião sobre a razão; Não pode ser, não pode ser, pra quê trocar o sim pelo não, se o resultado é só solidão.”
*Ariana Garcia é advogada de carreira da Saneago, especialista em D. Administrativo e em D. Constitucional, Mestranda em D. Agrário pela UFG, conselheira da OAB/GO, membro na CNMA do CFOAB, vice-presidente da Comissão Especial de Valorização da Mulher e Tesoureira da ABMCJ, Comissão Goiás.
