Alexandre de Moraes defendeu nesta terça-feira (21), durante sabatina no Senado, mudanças na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para possibilitar punições administrativas mais severas a magistrados que foram condenados atos ilícitos. Após mais de 11 horas de sabatina, com perguntas de 40 senadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 19 votos a favor e 7 contrários, a indicação de Morais, que tem 48 anos, para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa, em sessão marcada para esta quarta-feira (22).
Moraes, que está respondendo a perguntas de senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado há mais de dez horas, disse que lhe “causa angústia” o fato de que a pena máxima aplicada a juízes que cometem irregularidades seja a aposentadoria compulsória.
“Essa é uma questão que angustia. Fui membro do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e, infelizmente, a pena máxima administrativa prevista pela Loman é a disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Ora, quando o magistrado já tem tempo de se aposentar, a pena máxima é a aposentadoria integral”, criticou Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Isso não impede que haja uma ação civil especifica e uma ação penal para que ele perca o cargo, mas acaba demorando muito. Há a necessidade de alteração legislativa, só que isso depende de iniciativa do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou.
Bloqueio do Whatsapp no Brasil
Perguntando sobre sua visão acerca do bloqueio do aplicativo de mensagens Whatsapp, Alexandre de Moraes defendeu a medida nos casos em que a empresa responsável pelo aplicativo desobedece determinação judicial.
Contudo, o indicado ao STF reconheceu o impacto da medida sobre os usuários do aplicativo e defendeu que o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, seja modificado para obrigar que a empresa dona do aplicativo tenha sede no Brasil.
“Essa é uma questão que o Congresso Nacional deve analisar, porque é importantíssima, do Whatsapp e da comunicação. Porque não se trata só da comunicação de mensagem, mas se trata da utilização por organizações criminosas da ligação pelo Whatsapp.”
Na avaliação do ministro licenciado, a empresa dona do aplicativo não dá “nenhum apoio às investigações criminais”, o que o justifica o bloqueio por parte dos juízes. “O bloqueio acaba sendo geral, a partir do momento em que não se fornece as informações. Há uma proposta que foi encaminhada pelo Ministério da Justiça de se obrigar a empresa responsável pelo Whatsapp de ter sede no Brasil para fins de fornecimento de informações, para evitar a necessidade do bloqueio”.
