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Equipamentos

Aprovado em definitivo projeto que concede isenção de ICMS para pessoas com deficiências

Durante a sessão extraordinária que antecedeu o recesso parlamentar, foi aprovado, em segunda discussão e votação, nesta terça-feira (10), pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° n° 666/17, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que vai à sanção do governador José Eliton (PSDB). A proposta visa a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado de Goiás.

Segundo a proposta, ficam isentos do ICMS os equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braile, equipamentos de tecnologia da informação para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais. Sendo elas:

I – Acidente Vascular Cerebral- AVC;
II – Traumatismo Cranioencefálico –TCE;
III – Paralisia Cerebral;
IV – Síndromes, tumores e diagnósticos (adquiridos ou congênitas que afetam o sistema nervoso central;
V – traumáticos (acidentes, paraplégicos e tetraplégicos);
VI – não traumáticos (esclerose múltipla, mielites inespecíficas e outras etiologias que atingem o sistema nervoso central);
VII – amputados;
VIII – politraumatizados;
IX – deficiente auditivo e visuais;
X – patologias ortopédicas e reumatologias com acometimento motor severo.

Documento

Pelo projeto, será exigido no ato da compra documento comprobatório emitido por profissional devidamente habilitado para exercer na área médica. As pessoas com deficiência que adquiram suas patologias em virtude de acidente de trabalho ou laboral terão prioridades na isenção.

De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é criar instrumentos para garantir o direito constitucional de ir e vir, bem como da dignidade da pessoa humana. “As pessoas com deficiências físicas, mentais ou visuais têm esse direito restrito pela falta de condições financeiras para obterem os equipamentos necessários para sua sobrevivência. É sabido que a maioria das pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais necessita de tratamentos especializados que custam caro”, finalizou.

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