A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) foi admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3744, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que questiona as leis estaduais nº 13.902/2001 e nº 15.608/2006. A primeira dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e a segunda sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Gestor Governamental.
O relator, ministro Celso de Mello, admitiu a Apeg na ação por entender que “foram atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade”, determinando as anotações pertinentes.
