Após ignorar recomendação do Ministério Público, o prefeito de Catalão, Jardel Sebba, está sendo acionado por autorizar a realização de dois shows artísticos na inauguração da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pontal Norte, que foi entregue sem condições plenas de funcionamento. Para a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, autora da ação de improbidade administrativa , houve dolo (má-fé) do prefeito e do secretário de Administração de Catalão, Marcos Antônio Jorge Dahas, que não atenderam à recomendação do MP para a suspensão dos shows, o que gerou gastos e danos ao erário.
É requerido na ação, além da condenação de ambos às sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, a condenação solidária dos dois réus ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados ao município, por meio do pagamento integral de todo o prejuízo ao erário.
Para a promotora, a ação “não pretende aniquilar o direito do cidadão ao lazer, apenas e tão somente que, em razão da proporcionalidade e razoabilidade, seja priorizada a implementação dos deveres essenciais à sobrevivência dos munícipes, sendo, pois, inaceitável que se gaste R$ 145 mil em show comemorativo e não se tenha dinheiro para estruturar e manter a própria unidade básica de saúde”.
Entenda
No dia 1º de junho do ano passado, a prefeito Jardel Sebba recebeu, em mãos, recomendação feita pela promotora Ariete Vale, para que o município não efetuasse despesas estimadas em R$145 mil para a realização do evento de inauguração da unidade de saúde. A solenidade havia sido agendada para o dia 3 daquele mês, com previsão de shows da dupla Maria Cecília e Rodolfo e da banda Nu Batuque.
No entanto, foi informado ao Ministério Público, por meio da Procuradoria-Geral do Município, que o evento seria realizado, tendo sido destacado que “as dificuldades financeiras vêm sendo sentidas por todos os municípios do País, a crise é nacional”, e que não estava “… o ente federado assumindo despesa para a qual não possua reserva”.
A promotora destaca ainda que, ao saber informalmente da pretensão do município, tentou buscar informações no Portal da Transparência da prefeitura, mas, os poucos dados disponíveis na internet dificultaram comprovar a intenção do município de realizar o evento e também de recomendar com mais antecedência a suspensão dos gastos.
Foi verificado ainda que os processos licitatórios de contratação dos artistas foram colocados no portal no dia 1º de maio. Além disso, é sustentado que ambos os contratos foram realizados sem prévio procedimento licitatório. Segundo observa Ariete Cristina Vale, embora prevista na legislação, a inexigibilidade de licitação para contratação de shows artísticos depende do atendimento a uma série de condições, o que não foi observado no caso da inauguração da unidade de saúde, especialmente em relação à existência de empresário exclusivo.
Quanto à Banda Nu Batuque, verificou-se que o suposto contrato de exclusividade se trata, na verdade, de uma declaração unilateral do empresário Marcos Milani, que se intitulou representantes exclusivo da banda. No entanto, o suposto contrato de exclusividade não foi conjuntamente assinado pelo representado. “Que representação exclusiva é esta estabelecida via documento unilateral, assinado apenas e tão somente pela suposta representante exclusiva?”, questiona a promotora.
Vistoria
Com a realização do show, a promotora solicitou que a oficial de Promotoria Sione Pires Guimarães fizesse uma diligência para verificar a situação da unidade de saúde inaugurada. No dia 7 de julho a unidade foi visitada, tendo sido apontada pela coordenadora do local a necessidade de pequenas adaptações para o pleno funcionamento da unidade. Além da instalação de uma bacia de descarga na sala de expurgo e de uma máquina denominada autoclave na sala de esterilização, a sala de vacinas não estava funcionando pela falta de película protetora contra a luz (insulfim) nas janelas, já que não pode haver incidência de raios solares no interior dessa sala.
Na sala da farmácia, havia pouca oferta de medicamentos e o banheiro destinado ao público feminino não estava funcionando em razão de um vazamento. Por fim, a coordenadora do local apontou preocupação quanto à segurança do local, pois o muro em torno da unidade é baixo e as portas, de fácil manuseio.
Para Ariete Vale, “não dá mais para fechar os olhos aos desmandos administrativos e falta de critérios e compromissos com a vida, saúde, legalidade e constitucionalidade dos atos dos gestores, acobertando-os com o manto da discricionariedade. Não… não dá mais!”
Na ação, são relacionadas ainda diversas matérias de blogs jornalísticos locais, as quais apontam diversas deficiências na prestação dos serviços públicos de saúde. Algumas das manchetes são: “Saúde de Catalão: Hospital São Nicolau pode paralisar atendimento pelo SUS da UTI e hemodiálise por atraso de repasse”, “Obras das seis Unidades Básicas de Saúde estão atrasadas” e “Usuários dos postos de saúde reclama da falta de estrutura”.
Também é citado que os gastos com os shows foram incompatíveis com a realidade do município, que passa por sérias dificuldades financeiras. Quanto a isso, ela cita os diversos procedimentos administrativos instaurados pelo promotor de Justiça Cláudio Braga Lima, da 2ª Promotoria de Catalão, para apurar a qualidade dos serviços públicos de saúde do município.
Por fim, a promotora assevera que o município abusou de sua liberdade ao agir com nítido desvio de finalidade, negligenciando o escopo maior de saciar o interesse público predominante de enfrentamento das falhas e deficiências do sistema de saúde, para prestigiar valores de menor envergadura. Fonte: MP-GO
