O promotor de Justiça Márcio Lopes Toledo propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás, para que seja assegurada a gratuidade de ensino aos alunos do Colégio Militar Carlos Cunha Filho, em Rio Verde. Em caráter liminar é requerido que seja garantidas a matrícula e frequência de todos os alunos da unidade, inclusive aqueles que porventura forem sorteados para o ingresso.
Além disso, é requerido que, para este ano de 2014, o colégio seja impedido de cobrar as taxas que têm sido exigidas, com o devido ressarcimento aos pais e responsáveis pelos valores pagos. O promotor pediu ainda a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação.
Segundo esclarece Márcio Toledo, em 2012 a Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para apurar informações de que o colégio estaria cobrando taxas indevidas dos alunos, como matrícula e mensalidades. Em esclarecimento ao promotor, a diretoria da unidade alegou que os valores cobrados seriam de “contribuição comunitária voluntária”. Contudo, apesar de ser, em tese, voluntária, no ato da matrícula os pais “devedores” não poderiam efetuá-la, enquanto não pagassem os valores com multas e correções.
Contudo, Termo de Cooperação Técnico Pedagógico firmado entre o Ministério Público de Goiás, a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Polícia Militar definiu que a contribuição deverá ser doada pelos responsáveis e referendada pelo Conselho Escolar. Deste valor, no mínimo 10% deverá ser destinado ao serviço social voltado ao bem-estar dos alunos.
Cobrança irregular
Entretanto, apesar de estas normas garantiram a gratuidade do ensino e a proibição da cobrança de taxas compulsórias, em novembro de 2013 pais de alunos estiveram na promotoria denunciando a cobrança indevida. A situação foi comprovada por encarte do próprio colégio, o qual constava a cobrança de taxa de matrícula no valor de R$ 130,00, para o ingresso ou permanência para o ano letivo de 2014 e de 11 parcelas de R$ 80,00 como mensalidade.
Em esclarecimento ao MP, o major Ivan Alves Anastácio, diretor do colégio militar, reconheceu a cobrança, alegando que, inclusive, são concedidas 42 bolsas integrais para todos os alunos que solicitarem. “Esta conduta revela não apenas uma meticulosa distorção daquilo que foi deliberado perante o Ministério Público, mas também uma frontal violação ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, afirmou o promotor.
Assim, após inúmeras tentativas de resolver o problema na via administrativa, não restou ao MP outra alternativa senão a proposição da ação, a fim de resguardar os direitos dos alunos.
Em janeiro deste ano, a gratuidade do ensino de alunos do Colégio da Polícia Militar (CPMG) Fernando Pessoa, em Valparaíso de Goiás, foi garantida após acolhimento de pedido liminar em ação proposta pelo Ministério Público. Fonte: MP-GO
