3ª edição da Revista da Procuradoria traz matéria sobre direitos relacionados aos concursos públicos

Wanessa Rodrigues

Já está disponível a 3ª edição da Revista da Procuradoria – Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, produzida pela Associação dos Procuradores da Assembleia. Este volume traz, a exemplo dos anteriores, conteúdo multidisciplinar que contribui para informar a comunidade jurídica. Nesta publicação, traz entrevista exclusiva com o Procurador do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios em Goiás, Fabrício Motta. Ele fala sobre os direitos relacionados aos concursos públicos.

Na entrevista, feita pela procuradora Liliana Cunha Prudente, Fabrício Mota opina sobre o cadastro de reserva; impasses judiciais entre a Administração e os candidatos aprovados; e o princípio da isonomia no ingresso ao serviço público mediante concurso. “É preciso oferecer igualdade de oportunidades a todos aqueles que têm interesse em firmar algum tipo de vínculo jurídico com vocação permanente com o Estado”, diz o procurador.

Já na seção leitor pode conferir julgados relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF), todos contendo temas pertinentes à Administração Pública, como a limitação da interferência do Poder Judiciário na função do Poder Legislativo, relativamente à Lei orçamentária Anual, e a tipificação como crime de falsificação de documento público a inclusão de dispositivo inexistente em autógrafo de lei.

Nesta edição, o leitor poderá ler comentários sobre a entrada em vigor das leis estaduais que tratam sobre: previdência complementar, política de aleitamento materno, alerta sonoro nas empresas de mineração, atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares e, por fim, sobre política de acolhimento e assistência à mulher vítima de violência. Tudo na seção Novatio Legis, assinada pelo procurador Fábio Estevão Marchetti.

Além dessas matérias, 3ª edição da Revista da Procuradoria traz comentário sobre o livro A dignidade da legislação, de Jeremy Waldron; texto sobre a iniciativa parlamentar para instituição de políticas públicas e geração de despesas; informações  sobre as atividades dos Procuradores da Assembleia Legislativa; e comentário sobre a obra relevante para o Direito Público: Fundamentos de Direito Público, de Irene Patrícia Nohara. Para ler todo o conteúdo, clique aqui.